| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 23/12/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20646.01.00/21-3 |
Assunto:
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programa regulariza mitiga pandemia covid corona transporte passageiro taxa intermunicipal municipal |
Ementa:
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Cria o Programa de Regularização para mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor de transporte intermunicipal de passageiros, autorizando o parcelamento da taxa prevista no Título IX da Tabela de Incidência do Anexo à Lei Estadual nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985 e dá outras providências. (SEI 10246-01.00/21-4) |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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